Fui aprovado dentro do número de vagas, tenho direito à nomeação?

Sim. O STF entende que candidatos aprovados dentro das vagas possuem direito subjetivo à nomeação.

Nomeação e Posse em Realengo, Rio de Janeiro

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Dúvidas Frequentes

Sim. O STF consolidou o entendimento de que candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação.

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